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Alterou o texto do documento Execução contra a Fazenda Pública
há 7 meses
[ ESTE ARTIGO ESTÁ SENDO ATUALIZADO NESTE MOMENTO ]1. IntroduçãoO presente trabal... ...Distrito Federal e Municípios. Não se atendo somente a letra ... ...ção e do regime do precatório. Objetivou-se também expor além... ... dessa modalidade de execução. 2. A Execução contra a Fazenda... ...1 do Código de Processo Civil. Por execução contra a Fazenda ... ... sociedades de economia mista. A doutrina ainda discute sobre... ... o direito material do credor. Existe todo um “procedimento d... ...ial contra a Fazenda Pública”. Desta forma, a execução contra... ...ítulo executivo extrajudicial. Há que se ressaltar, conforme ... ... nos artigos 730 e 731 do CPC. É pertinente frisar ainda, que... ...ema dual, conforme será visto. 2.1. Definição de Fazenda Públ... ...blicas, de caráter autárquico. Fazem parte da Fazenda Pública... ...blica (THEODORO JÚNIOR, 2012). No que concerne às sociedades ... ... aplicável a qualquer devedor. De outra banda, permanecem suj... ...viço público (GONÇALVES 2012). O STF equipara empresas desta ... ...o 100 da Constituição Federal. 2.2. Títulos ExecutivosOs títu... ...zam o seu cumprimento forçado. O Código de Processo Civil os... ... título singular ou universal. No que tange aos títulos execu... ...rtigo 585 do CPC, quais sejam: I – a letra de câmbio, a nota ... ...rafos da Constituição Federal. É a característica dos bens pú... ...ministração junto a terceiros. A regra geral é que a execução... ...sso judicial (LOURENÇO, 2013). 3. Do ProcedimentoNo Código de... ... 730 e 731 do referido código. Esclarece Lourenço (2013, p. ... ...m para a oposição de embargos. Quanto à citação é importante ... ... artigo 222, alínea d, do CPC. Devidamente citada, a Fazenda ... ...alizado o pagamento da dívida. “Os embargos opostos pela Faze... ...mbargos será cabível apelação. Pela razão dos bens da Fazenda... ... competente (GONÇALVES, 2012). Na hipótese dos embargos debat... ...atório da parte incontroversa. Diferentes da execução de obri... ...não fazer e de entregar coisa. Explica Gonçalves (2011) que ... ...ajudicial, será o do Livro II. 4. Dos Embargos à Execução co... ...ulo judicial ou extrajudicial. De acordo com o magistério de ... ...nadas no referido dispositivo. Em sentido oposto está o posic... ...s do Código de Processo Civil. Nesta mesma linha, Theodoro J... ...tivo, penhora incorreta, etc”. “Em razão do regime público de... ...24.08.2001, DOU de 27.08.2001. A ampliação, de início foi ent... ...izada (THEODORO JÚNIOR, 2012). O Supremo Tribunal Federal, t... ....2004, DJU 10.11.2006, p. 50). Assim, o prazo de 30 (trinta)... .... 18.11.2010, DJe 17.05.2011). Segundo Donizetti (2007), con... ...º do Código de Processo Civil. Além da falta de efeito suspen... ... este majoritário na doutrina. Feitas essas considerações, di... ...a Fazenda Pública, sendo elas: I – falta ou nulidade da citaç... ...rio” (LOURENÇO, 2013, p. 876). Primeiramente, há de se lembr... ...alta ou a nulidade da citação. Revel é o réu que não atendeu ... ... réu sem advogado constituído. Segundo Donizetti (2007) a aus... ... casos, nula de pleno direito. A inexigibilidade do título é ... ...o adimplida (DONIZETTI, 2007). Consoante previsto no parágraf... ...is com a Constituição Federal. O referido parágrafo único foi... ...úmula do STJ (LOURENÇO, 2013). O doutrinador Donizetti (2007,... ...mo inconstitucional, para ele: a possibilidade de desconstitu... ...Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, preleciona Lour... ... formação do título executivo. O inciso III do artigo 741 do... ..., pode figurar como executado. Se não é devedor nem responsáv... ...ução, cabível será a apelação. O inciso IV trata da cumulação... ...hidos os seguintes requisitos: I – identidade de partes em to... ...dor mover processos separados. No inciso V é enumerado o exce... ...há excesso de execução quando: I – o credor pleiteia quantia ... ...ipóteses do artigo 618 do CPC. Quando houver qualquer causa i... ...nciso VI do artigo 741 do CPC. Como última matéria na qual po... ...ciso VII do artigo 741 do CPC. O artigo 742 do CPC, a seu tur... ... de exceção (DONIZETTI, 2007). De acordo com Gonçalves (2012)... ...75, parágrafos 2º e 3º do CPC. 5. O PrecatórioA Lei n. 11.232... ...osição de embargos à execução. A execução promovida contra a ... ... de penhora (RODRIGUES, 2010). O Código de Processo Civil pr... ... pela própria Fazenda Pública. Cabe à parte interessada requ... ...o nome de precatório judicial. Ocorre, então, como explica T... ...do-se o seguinte procedimento: a) Não haverá penhora e ocorre... ...ial ou não o título executivo; b) Caso a Fazenda não oponha e... ...alores devidamente corrigidos; c) Os valores referentes ao or... ...s nas repartições competentes; d) Os pagamentos devidos pelas... ...ma ordem cronológica autônoma; e) Terão preferência os crédit... ...rios mínimos para a municipal. Explana Lourenço (2013, p. 878... ...a Provisória n. 2.180-35/2001. Quando não ocorrer a alocação ... ...telar (THEODORO JÚNIOR, 2012). Não se submetem ao regime dos ... ...l que diferentemente disponha. Segundo Theodoro Júnior (2012... ...mente da expedição precatório. O § 8º do artigo 100 da Consti... ...cie da execução direta de RPV. Quando a verba orçamentária di... ...rido em face de erro material. Entende Rodrigues (2010) que a... ...unto com a da verba principal. Entretanto, evidencia o referi... ...ha ocorrido o fim do processo. Os créditos relativos aos prec... ...erência em relação aos demais. É possível também, caso haja u... ...sados (THEODORO JÚNIOR, 2012). A longa demora no cumprimento ... ...esso executivo não se findará. A Emenda Constitucional n. 30,... ...o cumprimento dos precatórios: a) O pagamento do precatório d... ...e sua tempestiva apresentação; b) Os precatórios terão seus v... ...iamente na época do pagamento; c) O Presidente do Tribunal co... ... em crime de responsabilidade. 6. ConclusãoA partir do que fo... ...nsinamentos dos doutrinadores. Constatou-se as diferenças ent... ...al, será o do Livro II do CPC. Com ênfase na execução por qu... ...ções doutrinárias divergentes. Por fim, buscou-se debruçar so... ...o 100 da Constituição Federal. ReferênciasBRASIL. Constituiçã... ...tubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao. Htm>. Acessado em 05 de abril de 2013. _______. Lei n. 5.869, de 11 ... ...essado em 05 de abril de 2013. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didá... ...de Janeiro: Lumen Juris. 2007. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio... ...ão Paulo: Saraiva. 2011. 832p. _____________. Novo curso de d... ...: Saraiva. 2012. 351p. Vol. 3. LOURENÇO, Haroldo. Manual de ... ...Janeiro: Forense. 2013. 1210p. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Man... ...sta dos Tribunais. 2010. 718p. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Cur...
Alterou o texto do documento Moralidade Administrativa
há 10 meses
Régis Rezende Ribeiro¹ Alexandre Avelino Giffoni Junior² Resumo Breves considerações a respeit... ...dministrativa não é observada. Trata do conceito de Moralidad... ...ada solução para tal problema. Palavras-chave: Moral, adminis... ...o pública, direito, probidade. 1. IntroduçãoO artigo 37 da Co... ...ade, Publicidade e Eficiência. Destes, o Princípio da Morali... ...iolado e o menos compreendido. De tempos em tempos, ganha es... ...o as raízes de sua ineficácia. 2. Conceituação jurídica da Mo... ...e regras de boa administração. A moralidade administrativa es... ...ralizado não poderá governar”. A moralidade tem a função de l... ...nem tudo que é legal é moral”. O ato Administrativo é ilegal ... ...co para o qual foi concursado. Diferentemente do conceito de ... ...visando uma boa administração. Está, portanto, o administrado... ...imentos e cobrar providências. 3. A Ineficiência do Princípio... ...dos princípios que a orientam. O Código Penal dedica, exclusi... ...l III, 25ª edição, página 295. 3.1. ConcussãoOs crimes de con... ...arte de funcionários públicos. De acordo com o código penal, ... ...ser tratada no próximo tópico. Logo, na esfera criminal, fica... ...corrupção passiva, se aceitar. 3.2. Corrupção PassivaÉ um dos... ...tar promessa de tal vantagem.” A pena prevista para este crim... ...a infringindo dever funcional. O artigo 317 não define que o ... ...icada por funcionário público. É interessante ressaltar que ... ... o crime de corrupção passiva. Só pode ser sujeito passivo o ... ...á ser cúmplice, mas não autor. 3.3. Subtração de livro ou doc... ...a si próprio ou para terceiro. Se sua intenção é apenas usar ... ... não se configura a subtração. 3.4. Improbidade Administrativ... ...rante a administração pública. Para tal, a Constituição Brasi... ...bens ou valores são atingidos. Na prática da improbidade, o a... ...pios da administração pública. 3.5. NepotismoA palavra nepoti... ... para exercer cargos públicos. Temos hoje, dentre as justific... ...ntre parentes e colaboradores. A segunda é a que pretende se ... ...tividades a que foi designado. A nomeação de parentes e amigo... ...enas com base em favoritismos. A prática do nepotismo viola, ... ... probidade do serviço público. O que se despreza não é a nome... ...mentais com poderes para isso. O STF firmou entendimento no sentido de que obstar o nepotismo, com a edição da Súmula Vinculante nº 13, que dispõe:"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."3.6. PeculatoÉ mais um crime c... ...risão de 2 a 12 anos, e multa. 3.6.1. Peculato culposoOcorre ... ... posse em razão de sua função. O crime tem como punição a de... ...rre nesta modalidade do crime. 3.7. PrevaricaçãoÉ um crime fu... ...ujeito “engaveta” um processo. A pena prevista para essa cond... ..., de 3 meses a 1 ano, e multa. 4. O que é a Lei de Ficha Limp... ... luta pela ética e moralidade. A lei é uma ação punitiva a cr... ...ção do registro ou do diploma. O grande trunfo dessa lei, apr... ...antes do inquérito ser aberto. Com o advento da lei da Ficha... ...heiro público seja respeitado. 5. Considerações FinaisNão bas... ...ovo para promover o bem comum. A partir da conscientização do... ...tornarem-se realidade de fato. Com base na exposição do tema,... ...ivos na Administração Pública. Toma-se por verdade que os Pr... ...s de improbidade lhe conferir. Portanto, cabe aos agentes púb... ...a coletividade e do bem comum. Referências BRASIL. Código Penal. Disponív... ...8.pdf. Acesso em 15 maio 2010. DELGADO, J. A.O Princípio da M... ...el em: Acesso em 12 maio 2010. GOMES, Daniel. Do crime de con... ...4433; Acesso em: 20 maio 2010. KLAUTAU, Paulo. Crimes contra ... ....htm. Acesso em: 10 maio 2010. MAIA, L. A.Nepotismo. 24/04/20... ...ismo. Acesso em: 20 maio 2010 MENDONÇA, Fabrício. Corrupção ... ...30995. Acesso em 15 maio 2010. MIRABETE, J. F. Manual de Dire... ....pdf. Acesso em: 25 maio 2010. VASCONCELOS, T. S. O princípio...
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há 7 anos
Removeu recomendação de um comentário em Testamentos e codicilos
há 7 anos
Excelente trabalho sobre TESTAMENTO E CODICILO! Irani de Souza Araújo Leal Ferreira - Advogada em Brasília e Especialista em Direito de Família e Sucessões.
Recomendou o documento Advogado tatuado... pode?
há 7 anos
há 7 anos
Parabéns, ótima monografia.
há 7 anos
Obrigada por publicar, Regis! Eu escolhi falar sobre esse tema na minha monografia e depois descobri que tem muito pouco material sobre o assunto... Mas é um tema muito interessante! Sua monografia
há 7 anos
...título de Bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS - 2014 RESUMO RIBEIRO, Regis Rezende. Redes ... ...Rio Verde, Rio Verde, 2014.[*] O Direito do Trabalho é um dos... ...manobradas pelos empregadores. PALAVRAS-CHAVE Redes sociais, Internet, Direito do Trabalho, Empregado. [*] Orientador. Prof. Esp. And... ...V - Universidade de Rio Verde. ABSTRACT RIBEIRO, Regis Rezende. Social... ...Rio Verde, Rio Verde, 2014.[*] The Labor Law is one of the br... ...n operated by the employers. KEY WORDS Social networks, Labor Law, Employee, Internet. [*] Examining Board: Esp. Ande... ...V - Universidade de Rio Verde. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 8 2 BREVE HISTÓRICO DA INTERNET NO BRASIL... 9 3 CONCEITOS DE INTERNET E REDE SOCIAL.. 12 3.1 Conceitos de Internet 12 3.2 Conceito de Rede Social 12 4 CONTRATO E AMBIENTE DE TRABALHO.. 14 4.1 Conceitos de contrato de trabalho. 14 4.2 Conceitos de ambiente de trabalho. 15 5.1 O desempenho do empregado ... ...is no ambiente de trabalho. 16 5.2 “Isolamento” do ambiente d... ...o no passado e no presente. 17 6 REDES SOCIAIS E FASE PRÉ-CONTRATUAL DO EMPREGADO.. 19 6.1 O curriculum vitæ.. 19 6.2 O recolhimento de informaç... ...ego por parte do empregador 19 7 IMPLICAÇÕES DAS REDES SOCIAI... ...SONALIDADE DO TRABALHADOR.. 21 7.1 Invasão de privacidade, po... ...e monitoramento de acessos. 22 7.1.1 TRT da 18ª Região reconh... ...ação das mensagens do MSN.. 24 7.2 Liberdade de expressão e demissão por justa causa. 25 7.3 Uso da imagem dos empregad... ... publicitários e dano moral 31 8 APLICAÇÃO DA RESCISÃO INDIRE... ...NVOLVENDO AS REDES SOCIAIS. 34 9 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRABA... ...IS E RELAÇÕES TRABALHISTAS. 36 10 O FUTURO E AS PROIBIÇÕES. 37 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 38 REFERÊNCIAS. 40 INTRODUÇÃOO presente trabalho ... ...onais e operadores do Direito. É de relevante importância ver... ... vivem nesse meio tecnológico. O aprofundamento no tema será ... ...tivas áreas a serem abordadas. No decorrer do primeiro capítu... ...ociais no contexto da empresa. 2 BREVE HISTÓRICO DA INTERNET ... ...os Estados Unidos da América). Em novembro daquele ano, a Fun... ... Grande do Sul (Müller, 2013). Em maio do ano seguinte, a Uni... ... crescimento não parou por aí. Arruda (2011) chama a atenção ... ...para os serviços de Internet”. No ano de 1992 surge o Alterne... ...te dispendioso (MÜLLER, 2013). No final do ano de 1994 o gove... ... da Internet (PASCHOAL, 2013). Paschoal (2013), afirma que a ... ...estatal da Internet no Brasil. Segundo Müller (2013), ante o ... ...sobre os serviços da Internet. Apesar do mercado promissor, M... ...l desenvolvimento da Internet. Neste sentido, apontam Lopes, ... ...ccas e Teixeira (2011, p. 11), A internet no Brasil experime... ...ra 1,3 milhão (dezembro/1997). Müller (2013) informa que uma ... ...re sua relação com a Internet. Afirma ainda, que tal crescime... ...ços prestados através da rede. Segundo Paschoal (2013), o ano... ...rama específico, o Receitanet. Pontua ainda que, em 1998, o B... ...resa Microsoft, de Bill Gates. Atualmente, segundo dados do I... ...5 bilhões (COMÉRCIO..., 2014). 3 CONCEITOS DE INTERNET E REDE... ...toda a espécie de informação”. Sob uma ótica mais abrangente Internet, s. D, assim define: A Internet é o maior conglomer... ... compartilhamento de arquivos. Importante se faz pontuar que ... ..., a Internet (INTERNET, s. D). Contudo, além de um emaranhado... ...ossibilidades e oportunidades. 3.2 Conceito de Rede SocialEm ... ...el à sobrevivência da espécie. Estas relações interpessoais u... ... Internet, o universo digital. Com o avanço das tecnologias d... ...m as conhecidas redes sociais. A grosso modo, redes sociais s... ...compartilhar (O QUE..., 2004). Com um olhar mais apurado, Você..., s. D, nos informa: O termo redes sociais, no ambi... ...or isso são chamadas de teias. Seguindo as linhas finais apre... ...dentre outras (VOCÊ..., s. D). É possível constatar um ponto ... ...ização social (REDE..., s. D). Atualmente o Facebook, que com... ...no ano de 2013 (LANDIM, 2014). 4 CONTRATO E AMBIENTE DE TRABA... ...ondente à relação de emprego”. A doutrina também se encarrego... ...012, p. 73), definindo-o como: [...] o negócio jurídico, táci... ...idade e subordinação jurídica. Por sua vez, Nascimento (2005,... ...dor, o empregado. E preceitua: Predomina o entendimento segun... ...alho’ merece idêntica crítica. Da mesma forma, segundo o escó... ...sta serviço com continuidade”. Sendo assim, o contrato de tra... ...u sustento e o de sua família. 4.2 Conceitos de ambiente de t... ...oisas. (...) 3. Lugar, sítio”. Já o dicionário on-line Priber... ...aboral, objeto deste trabalho. Em que pese serem sinônimos, a... ...também o ambiente de trabalho. Ainda na seara doutrinária, Sa... ...mem em sua atividade laboral”. Por sua vez, Fiorillo (1997), ... ...o meio ambiente de trabalho é: O local onde as pessoas desemp... ...es públicos, autônomos, etc.). Desta forma, ambiente de traba... ...a, fábrica etc. (RIBEIRO, 2013 5 USO DE REDES SOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO A Internet e o crescimento das... ...do afetados por esse fenômeno. Esta influência pode ser perce... ...ciais no ambiente de trabalho. Ao tratar sobre a relação entr... ...69) faz a seguinte observação: Extrai-se das informações obti... ...e falecimentos, dentre outros. O mesmo autor também pontua qu... ...ade do trabalho (ROCHA, 2005). 5.1 O desempenho do empregado ... ... mesmo de proibição ao acesso. Amadeu (s. D) traça um comentá... ...ressante acerca dessa relação: As redes sociais presentes na ... ...otivação presente no trabalho. O principal argumento utilizad... ...quele momento (AMADEU, s. D.). Importante pontuar que, confor... ...ões” não é geral, uma vez que: Os trabalhadores que funcionam... ... senso, sem afetar a produção. Por outro lado, onde surge o p... ...ão desperdiçado (ROCHA, 2005). Muito embora exista esta preoc... ...lo funcionário (AMADEU, s. D). 5.2 “Isolamento” do ambiente d... ...so de produção (AMADEU, s. D). Sobre isso, Amadeu (s. D) comenta que: Quando as grandes fábricas, no... ...em mente: maior produtividade. Por seu turno, Rocha (2005, p. 170) entende que Na realidade, o que se evidenc... ...e, trabalhando para a empresa. Destarte, sem a intenção de ad... ...mais produtivo (AMADEU, s. D). 6 REDES SOCIAIS E FASE PRÉ-CON... ... designa “trajetória de vida”. Tal documento relata a trajetó... ...ato, a um possível empregador. A entrega do currículo é a pri... ...níveis nos quadros da empresa. 6.2 O recolhimento de informaç... ...sim sendo, Saad (2012) afirma: Atualmente os comentários em r... ...a e adequação ao novo emprego. Em suas considerações, Sousa e... ...boral português, assevera que: O candidato tem direito de sig... ...atória no processo de seleção. Desde a percepção da grande ex... ...as pela sua reputação on-line. Segundo dados da Pesquisa Inte... ...ão realizada (TEIXEIRA, 2011). 7 IMPLICAÇÕES DAS REDES SOCIAI... ...direitos da personalidade são: [...] os direitos subjetivos d... ...e pessoal, familiar e social). No que tange à proteção destes... ...esarial (SOUSA E CUNHA, 2012). Os conceitos apresentados pela... ...e personalidade (VÁLIO, 2006). A conceituação trazida por Sab... ... amplo dos direitos privados”. Ainda relativo ao tema, Válio ... ...Weinert (1990), esclarece que: [...] o tema não se esgotou ne... ...mento em espiral, sem retorno. Ou seja, os direitos de person... ...roteção à imagem do empregado. 7.1 Invasão de privacidade, po... ..., p. 94) leciona com precisão: Em um esforço de impedir a fác... ...o no não conhecimento público. É consabido que no contrato de... ...ício da atividade empresarial. Contudo, a posição de superior... ...a Sousa e Cunha (2012, p. 29): A celebração de um contrato de... ...to pessoas humanas e cidadãos. Barros (2007), ao tratar sobre... ... chamado de poder de controle. O poder de controle do emprega... ...negativamente (RIBEIRO, 2013). Entretanto, deve-se sempre con... ...er indenizado (RIBEIRO, 2013). Sousa e Cunha (2012) alerta qu... ...previstos constitucionalmente. Com isso, fica a cargo do emp... ...duta no contexto das empresas. Neste sentido, em suas lições, Rocha (2005, p. 170) alerta: [...] grande número de empresa... ...com os motoristas imprudentes. Entretanto, o que se tem perce... ...icação em geral (ROCHA, 2005). Pode-se afirmar que, sendo ado... ...m Sousa e Cunha (2012, p. 39): O empregador não pode, em caso... ...tilização das “redes sociais”. Para o registro de tais dados,... ...ade, como, por exemplo o SARG. 7.1.1 TRT da 18ª Região reconh... ...cessidade e proporcionalidade. Ao fiscalizar o conteúdo das m... ...stava captando clientes desta. O caso foi analisado no Recurs... ...do decidiu, conforme a ementa: FISCALIZAÇÃO DAS MENSAGENS DO ... ...A, 16/09/2011) (BRASIL, 2011). A decisão chama atenção para o... ... para tornar-se o concorrente. 7.2 Liberdade de expressão e d... ...rdade de expressão e trabalho: Liberdade é o poder que uma pe... ...compatibilidade com o serviço. No que diz respeito à demissão... ...em seu artigo 482 nos diz que: Art. 482. Constituem justa cau... ...o de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por con... ...ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empr... ...suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da b... ... defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da b... ... defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui i... ...tatórios à segurança nacional. Elencadas as hipóteses previst... ...s da demissão por justa causa: 1) Ato de improbidade: “É toda... ...plo especificamente aplicável; 2) Incontinência de conduta: “... ...m a prerrogativa de demiti-lo; 2.1) Mau procedimento: “É um c... ...plo aplicável especificamente; 3) Negociação habitual por con... ...NEVES; LOYOLA, 2014, p. 1001); 3.1) Ato de concorrência à emp... ...r, captando a clientela deste; 4) Condenação criminal do empr... ... utilização das redes sociais; 5) Desídia no desempenho das r... ...no Informativo nº 79 da SDI-I; 6) Embriaguez habitual ou em s... ...utilização das mídias sociais; 7) Violação de segredo da empr... ...ivulgar segredos corporativos; 8) Ato de indisciplina: “É um ... ...NEVES; LOYOLA, 2014, p. 1001); 8.1) Ato de insubordinação: “É... ...ndisciplina ou insubordinação; 9) Abandono de emprego: “Ausên... ... qualquer exemplo relacionado. 10) Ato lesivo da honra ou da ... ... defesa, própria ou de outrem; 10.1) Ato lesivo da honra ou d... ...nadas nas respectivas alíneas. 11) Prática constante de jogos... ...esídia por parte do empregado. Retomando o raciocínio de Agra... ...te de trabalho (BRASIL, 2012). O mesmo viés aponta para a oco... ...pela Internet (VEJA..., 2013). Neste sentido, Agra Belmonte comenta: Essa é outra questão: a reperc... ...duas coisas são incompatíveis. Em casos mais graves, não obst... ...as por e-mail (VEJA..., 2013). Exemplos de condutas desta nat... ...ticamente nu (GEREMIAS, 2013). É incontestável o fato de que ... ...m da empresa a que se vincula. Há aqueles que entendem que o ... ... para a demissão do empregado. Nesta linha de pensamento, o g... ...nente ao estudo posto em foco: Uma medida discutível e polêmi... ...ve, não teme”. (PRATES, 2014). Por sua vez, Aguiar (2009), tr... ...ário de trabalho, entende que: [...] a princípio, poderia ser... ...a pessoal para a profissional. Entretanto, o mesmo autor afir... ...mília. As coisas se vinculam”. Ademais, não só a iniciativa p... ...nc. VI, prevê, ipsis litteris: VI - A função pública deve ser... ...om conceito na vida funcional. Desta forma, diante da nova r... ...idiano laboral (AGUIAR, 2009). 7.3 Uso da imagem dos empregad... ...ara veicularem as propagandas. O direito à imagem é um dos di... ...l decorrente de sua violação”. Encontra proteção também na le... ...e destinarem a fins mercantis. Tal proteção estende-se às rel... ...gratuita ou onerosa da imagem. O Judiciário vem sendo invocad... ...orme se observa neste julgado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R... ...EJT 14/11/2013) (BRASIL, 2013) No que tange à utilização pelo... ...do decidiu o TRT da 1ª Região: INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO D... ...ão: 22-10-2013) (BRASIL, 2013) Já quando se trata da possibil... ...se extrai do seguinte julgado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REC... ...EJT 08/11/2013) (BRASIL, 2013) Da mesma forma, na hipótese de... ...endimento do TRT da 1ª Região: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO D... ...ão: 09-08-2013) (BRASIL, 2013) Goza de mesma proteção as foto... ...pressa autorização do obreiro. Consequentemente, a proteção a... ...ificado pelo Poder Judiciário. 8 APLICAÇÃO DA RESCISÃO INDIRE... ...NEVES; LOYOLA, 2014, p. 1003). Fazendo um paralelo entre as h... ...usal para a rescisão indireta. Já na alínea d, temos que o de... ...lidação das Leis Trabalhistas. Adiante, temos a hipótese apre... ...e citado em linhas pretéritas. Por fim, no que tange às alíne... ...ireta do contrato de trabalho. Sendo assim, neste momento tão... ...são indireta do trato laboral. 9 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRABA... ...ais nas relações trabalhistas. Em face da ausência de legisla... ...e expressão dos trabalhadores. De outro lado, ainda que não s... ...upostos da relação de emprego. Do confronto entre os conceito... ... sua dinâmica e funcionamento. 10 O FUTURO E AS PROIBIÇÕESCon... ...ação com os contatos pessoais. Amadeu (s. D) alerta que deve ... ...render a atenção dos usuários. Por ser um ser social, o ser h... ...e nas empresas (AMADEU, s. D). Ainda nas considerações de Ama... ... de motivação para o trabalho. Sobre o futuro e as restrições... ...Internet móvel (AMADEU, s. D). Atualmente existe uma variada ... ...o ou restrição (AMADEU, s. D). CONSIDERAÇÕES FINAISTendo sido... ... a continuidade das pesquisas. Todavia, no que diz respeito a... ...lário nunca serão suficientes. Deve-se considerar ainda, que ... ...na de café tem tal capacidade. Neste sentido é possível infer... ... empregador espera dos mesmos. No que tange às proibições de ... ...e tanto lutou para constituir. Por conseguinte, sobre o que f... ...e todos os seres conscientes”. Quando se fala sobre os direit... ...or consequência, como o Skype. Nesse passo, no que diz respei... ...a medida drástica da demissão. Pontua-se, por conseguinte que... ...soal que tem com o empregador. Por tais motivos, é preciso qu... ...nteração positiva e motivação. REFERÊNCIASAGUIAR, A. C. Exist... ... em:. Acesso em: 21 abr. 2014. AMADEU, M. B. D. Uso de redes ... ... em:. Acesso em: 20 abr. 2014. ARRUDA, Felipe. 20 anos de int... ... em:. Acesso em: 17 mai. 2014. BARROS, Alice Monteiro de. Cur... ... Paulo: Ed. LTr. 2007. 1367 p. BRASIL. Constituição da Republ... ...ibunais, 2013. - (RT Códigos). ______. Decreto nº 1.171, de ... ...ibunais, 2013. - (RT Códigos). ______. Decreto-Lei nº 5.452,... ...ibunais, 2013. - (RT Códigos). ______. Lei nº 10.406, de 10 d... ...ibunais, 2013. - (RT Códigos). ______. Tribunal Regional do T... ... em:. Acesso em: 08 mai. 2014. ________. Tribunal Regional do... ... em:. Acesso em: 08 mai. 2014. ______. Tribunal Regional do T... ... em:. Acesso em: 17 mai. 2014. ______. Tribunal Superior do T... ...l em:. Acesso em 19 abr. 2014. ______. Tribunal Superior do T... ... em:. Acesso em: 08 mai. 2014. ______. Tribunal Superior do ... ... em:. Acesso em: 08 mai. 2014. ______. Tribunal Superior do T... ... em:. Acesso em: 17 mai. 2014. COMÉRCIO..., 2014. Comércio el... ...l em:. Acesso em: 22 fev. 2014 DELGADO, Mauricio Godinho. Cur... ... São Paulo: LTr, 2012. 1488 p. DINIZ, Maria Helena. Curso de ... ...o Paulo: Saraiva, 2000. 582 p. FEIJÓ, C.; REIS, R. Ministro A... ...l em:. Acesso em: 06 abr. 2014 FERREIRA, Aurélio B. De Holand... ...a Nova Fronteira, 2004. 873 p. GEREMIAS, D. Estas 5 pessoas f... ...l em:. Acesso em: 01 dez. 2013 INTERNET..., sd. Internet. Wik... ... em:. Acesso em: 18 fev. 2014. LANDIM, W. População da China ... ... em:. Acesso em: 23 fev. 2014. LOPES, G. L.; LUCAS, R.; TEIXE... ...l em:. Acesso em: 21 fev. 2014 MARTINS, Sergio Pinto. Direito... ...Paulo: Ed. Atlas, 2010. 891 p. MELO, Raimundo Simão de. Direi... ...ulo: Editora LTr, 2008. 472 p. MORIMOTO, C. E. Usando o SARG ... ... em:. Acesso em: 06 abr. 2014. MÜLLER, N. O começo da interne... ... em:. Acesso em: 20 fev. 2014. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. In... ...o Paulo: Ed. Ltr. 2005. 718 p. NEVES, Gustavo Bregalda; LOYOL... ... Editora Rideel, 2014. 1522 p. NÚMERO..., 2013. Número de int... ... em:. Acesso em: 21 fev. 2014. O QUE..., 2010. O que são rede... ... em:. Acesso em: 22 fev. 2014. PASCHOAL, M. Evolução da inter... ... em:. Acesso em: 21 fev. 2014. PEREIRA, Leone. Direito do Tra... ...ta dos Tribunais, 2012. 284 p. PRATES, L. C. Quem não deve nã... ... Visualizado em: 19 abr. 2014. PRIBERAM. Internet. DLPO. 2008... ...l em:. Acesso em: 18 fev. 2014 ________. Ambiente. DLPO. 2008... ...l em:. Acesso em: 15 mar. 2014 REDE..., s. D. Rede Social. Wi... ...l em:. Acesso em: 23 fev. 2014 RIBEIRO, Regis Rezende. Redes ... ... em:. Acesso em: 12 mar. 2014. ROCHA, Marcelo Oliveira. Direi... ...de Direito Ltda., 2005. 344 p. SAAD, E. Uso irregular de rede... ... em:. Acesso em: 21 abr. 2014. SANTOS, Adelson Silva dos. Fun... ...ulo: Editora LTr, 2010. 175 p. SILVA, José Antônio Ribeiro de... ...ulo: Editora LTr, 2008. 255 p. SOUSA E CUNHA, P. J. De. Utili... ...l em:. Acesso em: 05 abr. 2014 TEIXEIRA, R. F. Redes sociais ... ... em:. Acesso em: 01 dez. 2013. VÁLIO, Marcelo Roberto Bruno. ... ...ulo: Editora LTr, 2006. 134 p. VEJA..., Veja as beldades envo... ...l em:. Acesso em: 01 dez. 2013 VOCÊ..., s. D. Você sabe o que... ...l em:. Acesso em: 23 fev. 2014 ZANLUCA, J. C. Rescisão de Con... ...l em:. Acesso em: 21 abr.2014. Notas de rodapé: [1] BITNET: acrônimo de "Becau... ...nicação para o meio acadêmico. [2] Bit: simplificação para dí... ...ser armazenada ou transmitida. [3] E-commerce: Operações come... ... venda realizadas na Internet. [4] E-bit: Empresa que atua no... ...de informações desse segmento. [5] Código do Trabalho, ordenamento jurídico português. [6] IP: Abreviação do termo In... ...a Internet possui um IP único. [7] Termo de origem francesa, ...
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