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5 de Julho de 2022

Execução contra a Fazenda Pública

Regis Rezende Ribeiro, Advogado
Publicado por Regis Rezende Ribeiro
há 8 anos

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1. Introdução

O presente trabalho aborda o tema da execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC nº 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não se atendo somente a letra da lei e súmulas dos tribunais superiores, buscou-se através de uma densa pesquisa bibliográfica envolvendo os mais renomados doutrinadores processualistas civis, a análise ampla do instituto da execução contra a Fazenda Pública, buscando uma clara definição dos seus principais aspectos, dos caminhos procedimentais, dos embargos à execução e do regime do precatório.

Objetivou-se também expor além do posicionamento majoritário da doutrina acerca de alguns pontos nebulosos desse instituto, as correntes divergentes e que na atualidade são posicionamentos minoritários, porém de conhecimento necessário para uma leitura crítica dessa modalidade de execução.

2. A Execução contra a Fazenda Pública

A Execução contra a Fazenda Pública tem previsão no artigo 100 da Carta Magna de 1988, no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e ainda, nos artigos 730 e 741 do Código de Processo Civil.

Por execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito público, o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A doutrina ainda discute sobre a possibilidade de haver execução, propriamente dita, em tal procedimento. Nestas discussões, conforme explana Lourenço (2013) parcela minoritária da doutrina afirma não poder se falar em execução, pois não há a fase expropriatória. Para estes, seria uma execução imprópria, ou uma falsa execução. A doutrina majoritária entende se tratar sim, de execução, pois tem vistas a solucionar a crise jurídica, satisfazendo o direito material do credor.

Existe todo um “procedimento diferenciado para a Fazenda Pública por uma série de razões, tais como a inalienabilidade dos bens públicos, a continuidade do serviço público e, ainda, a isonomia no pagamento que será feito, considerando que este se dará em grande parte por precatório” (LOURENÇO, 2013, p. 371).

Durante muito tempo, discutiu-se acerca da possibilidade desta execução estar fundada em título extrajudicial, o que foi pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 279, que definiu: “é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.

Há que se ressaltar, conforme aponta Gonçalves (2011), que na execução por quantia contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial ou extrajudicial, não há dualidade de procedimentos, este será sempre o mesmo. Não há dualidade de procedimentos em relação ao título que é exigido, o procedimento dessa execução vem regulado nos artigos 730 e 731 do CPC.

É pertinente frisar ainda, que esta unicidade de sistemas a que se refere o parágrafo anterior vale apenas para as execuções por quantia certa. Para as execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, aplica-se o sistema dual, conforme será visto.

2.1. Definição de Fazenda Pública

O conceito de Fazenda Pública, oriundo do Código de Processo Civil, deve ser interpretado como sendo a Administração Pública em juízo, encerrando esta concepção desde entidades da Administração Direta, tais como a União – Territórios são considerados como autarquias territoriais –, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até os entes da Administração Indireta, a exemplo das autarquias e fundações públicas, de caráter autárquico.

Fazem parte da Fazenda Pública os integrantes da Administração Pública direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e as empresas públicas, pois fazem parte do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado. Equipara-se à condição de Fazenda Pública, a Empresa de Correios e Telégrafos, em que pese ser uma empresa pública, portanto, seus bens são impenhoráveis e está ainda enquadrada no regime dos precatórios. E ainda, as agências reguladoras, que são autarquias sob regime especial, que também integram o conceito de Fazenda Pública (THEODORO JÚNIOR, 2012).

No que concerne às sociedades de economia mista e empresas públicas organizadas pelo Poder Público para a prática de operações econômicas em concorrência com as empresas privadas, não se aplica o procedimento executivo previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. Àquelas, manda a Constituição aplicar o regime próprio das empresas privadas, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Logo, devem os seus débitos serem demandados no regime comum, ou seja, no regime de penhora e expropriação que é aplicável a qualquer devedor.

De outra banda, permanecem sujeitas ao regime dos artigos 730 e 731 as sociedades de economia mista e empresas públicas instituídas para prestar serviço público de competência da União Federal, como é o caso da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De observar que aqui, elas não são instituídas para exploração de atividade econômica própria das empresas privadas, mas sim para prestar serviço público (GONÇALVES 2012).

O STF equipara empresas desta natureza à Fazenda Pública, submetendo-as ao regime executivo dos precatórios, por força do artigo 100 da Constituição Federal.

2.2. Títulos Executivos

Os títulos executivos judiciais são aqueles provenientes de processos, que, portanto, autorizam o seu cumprimento forçado.

O Código de Processo Civil os arrola de forma taxativa através do artigo 475-N, pelo que, não se admite interpretação extensiva dos mesmos. São eles: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; V – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; e VI – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

No que tange aos títulos executivos extrajudiciais, são aqueles formados fora de juízo, por livre convenção entre as partes, os quais se encontram expressos no rol do artigo 585 do CPC, quais sejam:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

2.3. Da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública na execução por quantia certa

Os bens públicos, ou seja, aqueles pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Desta forma, é impossível a execução contra a Fazenda Pública, pois esta se faz de forma diferente, não admite penhora e expropriação, conforme disposição do artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.

É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

A regra geral é que a execução contra a Fazenda não será feita mediante a constrição, penhora e expropriação de bens, mas sim através da expedição de precatório, que é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial (LOURENÇO, 2013).

3. Do Procedimento

No Código de Processo Civil brasileiro a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regida pelos artigos 730 e 731 do referido código.

Esclarece Lourenço (2013, p. 873) que o “procedimento para execução contra a Fazenda Pública mostra-se simples, pois não há expropriação de bens, avaliação, garantia do juízo, porém, é bem peculiar”.

Como se infere no artigo 730 do Código de Processo Civil, o processo executivo contra a Fazenda Pública se inicia com a sua citação, entretanto, não para apresentar contestação e sim para a oposição de embargos.

Quanto à citação é importante ressaltar que deve ser ela realizada por oficial de justiça, sendo inadmissível na modalidade postal, vide artigo 222, alínea d, do CPC.

Devidamente citada, a Fazenda terá duas opções, qual seja: I – propor os embargos, devendo esta ser no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este de acordo com a alteração realizada pelo artigo 1-B da Lei n. 9.494/1997 no artigo 730 do CPC; II – não embargar, devendo então ser expedido precatório para que seja realizado o pagamento da dívida.

“Os embargos opostos pela Fazenda exigem petição autônoma, autuação em separado, bem como a distribuição por dependência” (LOURENÇO, 2013, p. 875).

De acordo com o artigo 740 do CPC, o embargado deverá ser ouvido no prazo de quinze dias, e da decisão que decidir os embargos será cabível apelação.

Pela razão dos bens da Fazenda Pública serem impenhoráveis, os pagamentos serão realizados por precatórios a serem requisitados por intermédio do presidente do tribunal competente (GONÇALVES, 2012).

Na hipótese dos embargos debaterem parcialmente o objeto da execução, disciplina o artigo 739-A, § 3º do CPC que será admissível a expedição do precatório da parte incontroversa.

Diferentes da execução de obrigação por quantia certa contra Fazenda Pública é o procedimento das execuções que contenha obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa.

Explica Gonçalves (2011) que nas execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar, há dualidade de procedimentos. Se fundada em título judicial o procedimento será o dos artigos 461 ou 461-A do Livro I do CPC; e sendo fundada em título extrajudicial, será o do Livro II.

4. Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública

Como já visto, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial.

De acordo com o magistério de Gonçalves (2012, p. 221), “tanto a execução por título judicial quanto a por título extrajudicial contra a Fazenda seguirão o mesmo procedimento”. Dessa forma, em ambas as execuções, o devedor, no momento em que for se defender por meio dos embargos, limitar-se-á a matéria indicada no rol taxativo do artigo 741 do Código de Processo Civil, não podendo a Fazenda Pública alegar qualquer coisa e tão somente as matérias mencionadas no referido dispositivo.

Em sentido oposto está o posicionamento de Donizetti (2007) no que concerne a execução fundada em título extrajudicial. Para o doutrinador, pelo fato desta execução não ter sido acertada em processo judicial, o executado, seja a Fazenda Pública ou o particular, poderá alegar nos embargos tanto as matérias constantes tanto no rol do artigo 741, quanto à do rol do artigo 745, ambos do Código de Processo Civil.

Nesta mesma linha, Theodoro Júnior (2012) esclarece que nos embargos à execução fundados em título extrajudicial, o executado poderá alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito de deduzir como defesa em processo de conhecimento, além de outras matérias típicas do processo executivo, como vícios do título executivo, penhora incorreta, etc”.

Em razão do regime público de bens, na execução por quantia a Fazenda Pública não é citada para efetuar o pagamento da dívida, mas sim para opor embargos” (DONIZETTI, 2007, p. 661).

Grande polêmica doutrinária foi qual seria o prazo para a oposição dos embargos, já que o artigo 1º-B da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, alterou o prazo do caput do artigo 730 do Código de Processo Civil, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, artigo esse acrescentado pela Medida Provisória n. 1.984-22, de 27.09.2000, DOU de 28.09.2000, e retificado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001.

A ampliação, de início foi entendida como prevalecente apenas para as execuções de sentença relativas a benefícios previdenciários, pois se questionava a constitucionalidade da reforma na via legislativa utilizada (THEODORO JÚNIOR, 2012).

O Supremo Tribunal Federal, todavia, já declarou a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35 (STF, Pleno, RE n. 420.816, Rel. P/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, ac. 29.09.2004, DJU 10.11.2006, p. 50).

Assim, o prazo de 30 (trinta) dias foi generalizado (STF, Pleno, Rel – AgR n. 10.202/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 18.11.2010, DJe 17.05.2011).

Segundo Donizetti (2007), conforme o artigo 739-A do Código de Processo Civil, os embargos opostos pela Fazenda Pública não terão efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 739-A, que também é aplicável a essa modalidade de embargos, em razão de sua posição topológica, entretanto, poderá o juiz, a requerimento da Fazenda Pública, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme disposto no artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.

Além da falta de efeito suspensivo, em regra, completa Lourenço (2013) que tais embargos tampouco necessita de garantia ao juízo, posicionamento este majoritário na doutrina.

Feitas essas considerações, dispõe o artigo 745 do CPC as matérias em que os embargos poderão versar na execução de título judicial contra a Fazenda Pública, sendo elas:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).

A primeira matéria, constante no inciso I, diz respeito à falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia, tratando se de “hipótese do vício transrescisório, ou seja, alegável até mesmo depois do transcurso do prazo de dois anos da ação rescisório” (LOURENÇO, 2013, p. 876).

Primeiramente, há de se lembrar que a citação, de acordo com o artigo 213 do CPC, é o ato pelo qual se chama ao juízo o réu ou interessado a se defender. Tanto a falta desta citação quanto a nulidade do ato, por não obediência aos requisitos dos artigos 214 a 218, ambos do CPC, acarretam a nulidade do processo, desde que ocorra à revelia do réu, já que seu comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação.

Revel é o réu que não atendeu ao chamado da citação e acarreta dois efeitos: material, que em alguns casos conduz à presunção da veracidade, e processual, que conduz ao curso dos prazos independentemente de intimação para o réu sem advogado constituído.

Segundo Donizetti (2007) a ausência ou nulidade de citação conduz não somente a ineficácia do processo e sim a sua inexistência, sendo a sentença, nesses casos, nula de pleno direito.

A inexigibilidade do título é outra matéria que pode ser argüida nos embargos, conforme inciso II do artigo 741 do CPC. A execução pressupõe título de obrigação líquida, certa e exigível. Título exigível é aquele que não encontra-se subordinado a nenhuma condição. No caso de sentença proferida contra a Fazenda Pública, a obrigação torna-se plenamente exigível depois do trânsito em julgado da decisão, desde que se encontre vencida e não esteja sujeita a contraprestação ainda não adimplida (DONIZETTI, 2007).

Consoante previsto no parágrafo único do artigo 741 do CPC, também se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

O referido parágrafo único foi inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2011, posteriormente, sua redação foi alterada pela Lei n. 11.232/2005, entendendo o STJ não ser tal parágrafo aplicável antes de 24.08.2001, mesmo que a sentença seja contrária a Constituição de 1988, respeitando-se o direito adquirido e a coisa julgada, não obstante a lei processual ter incidência imediata, tendo sido retificado pelo Enunciado 487 da Súmula do STJ (LOURENÇO, 2013).

O doutrinador Donizetti (2007, p. 663) ataca tal dispositivo, colocando-o como inconstitucional, para ele:

a possibilidade de desconstituir título executivo judicial com trânsito em julgado, por meio de embargos, sob o fundamento do art. 741, parágrafo único, destoa de toda a doutrina da coisa julgada, afronta a garantia fundamental que a tutela (CF, art. , XXXVI) e atenta contra os paradigmas, entre eles o da coisa julgada, que caracterizam a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, preleciona Lourenço (2013) que ambos os citados incisos permitem a discussão de matérias ocorridas antes da formação do título executivo.

O inciso III do artigo 741 do CPC dispõe sobre a ilegitimidade das partes. A execução somente pode ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legitimadas, vide artigos 566 e 567, ambos do CPC. Por outro lado, somente o devedor ou quem tenha responsabilidade executiva, vide artigos 568 e 592, ambos do CPC, pode figurar como executado.

Se não é devedor nem responsável e mesmo assim foi indicado como tal, pode opor embargos à execução. Acolhendo o juiz os embargos, extinguindo a execução, cabível será a apelação.

O inciso IV trata da cumulação indevida de execuções. O artigo 573 admite a cumulação de execuções fundadas em diversos títulos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I – identidade de partes em todos os títulos;

II – juízo competente para todas as execuções;

III – procedimento executório igual para todas as execuções.

Portanto, a cumulação indevida pode ser arguida pela Fazenda Pública nos embargos à execução, e se procedentes, extinguirão as execuções, facultando ao credor mover processos separados.

No inciso V é enumerado o excesso da execução. Como reza o artigo 743 do CPC, há excesso de execução quando:

I – o credor pleiteia quantia superior à do título;

II – quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – quando a execução se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença

IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento por parte do devedor;

V – quando o credor ajuíza a execução sem provar que a condição se realizou.

A nulidade refere-se ao processo de execução e ocorre, afora os casos de nulidade em geral, nas hipóteses do artigo 618 do CPC.

Quando houver qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença, cabível serão os embargos, vide inciso VI do artigo 741 do CPC.

Como última matéria na qual poderá versar os embargos tem-se a incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz, arrolado no inciso VII do artigo 741 do CPC.

O artigo 742 do CPC, a seu turno, estabelece que tais exceções serão oferecidas juntamente com os embargos. A compatibilização pode ser alcançada da seguinte forma: a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada juntamente com os embargos, mas, em peça distinta, exceção; a incompetência absoluta pode ser arguida nos próprios embargos. Quanto ao impedimento e a suspeição, hipóteses previstas respectivamente nos artigos 134 e 135 do CPC, não há necessidade de exceção (DONIZETTI, 2007).

De acordo com Gonçalves (2012), caso haja sucumbência da Fazenda Pública, haverá reexame necessário, salvo se o direito controvertido não exceder a 60 salários mínimos ou se a decisão estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula deste tribunal ou do tribunal superior competente, artigos 475, parágrafos 2º e do CPC.

5. O Precatório

A Lei n. 11.232/05 aboliu a ação de execução de sentença separada da ação condenatória e instituiu o sincretismo processual como regra no processo civil. Porém, o regime dualístico foi mantido para ações que busquem impor o adimplemento de prestações de quantia certa ao Poder Público, decorrentes de sentenças condenatórias. Ou seja, nova petição inicial terá de ser proposta em juízo, assim como ocorrerá nova citação e abertura de prazo para a interposição de embargos à execução.

A execução promovida contra a Fazenda Pública não adota o sistema de penhora e expropriação de bens do devedor nos moldes comuns, visto que o patrimônio público não é passível de penhora (RODRIGUES, 2010).

O Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para as execuções por quantia certa em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, o qual não tem natureza própria de execução forçada, uma vez que não há penhora e arrematação. Cumpre-se, portanto, a execução contra a Fazenda Pública, conforme artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, requisitando-se a inclusão da dívida no orçamento público para que o crédito seja satisfeito de maneira voluntária pela própria Fazenda Pública.

Cabe à parte interessada requerer ao juiz a requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente. Esta requisição tem o nome de precatório judicial.

Ocorre, então, como explica Theodoro Júnior (2012) uma execução imprópria, adotando-se o seguinte procedimento:

a) Não haverá penhora e ocorrerá a citação da Fazenda para a interposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo judicial ou não o título executivo;

b) Caso a Fazenda não oponha embargos ou estes sejam rejeitados, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente. A partir de então, cabe ao presidente do tribunal requisitar à Fazenda ora executada o pagamento. É obrigatória a inclusão, no orçamento público, da verba necessária para o pagamento dos débitos constantes dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano anterior com os valores devidamente corrigidos;

c) Os valores referentes ao orçamento que se destinam ao pagamento dos precatórios ficarão consignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhidos nas repartições competentes;

d) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Não se submetem a essa ordem cronológica os créditos de natureza alimentícia, os quais gozam de preferência sobre os ordinários e seguirão uma ordem cronológica autônoma;

e) Terão preferência os créditos alimentares cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. Nestes casos, o teto para o crédito será de 180 salários mínimos no caso de a Fazenda executada seja a federal, 120 salários mínimos para a estadual e distrital, e 90 salários mínimos para a municipal.

Explana Lourenço (2013, p. 878) que “a responsabilidade, portanto, pelo processamento do precatório é do Presidente do Tribunal, praticando, nesse sentido, atos de natureza administrativa, como se extrai dos Enunciados 311 do STJ e 733 do STF”.

Dessa forma, não cabe revisão de sentença no procedimento perante o Presidente do Tribunal, podendo este apenas corrigir erros materiais, valores maiores ou menores, nos termos do artigo 1º-E da Lei n. 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001.

Quando não ocorrer a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito exequendo, ou seja, quando a Fazenda deixar de cumprir qualquer das parcelas decorrentes da moratória e também quando houver preterição do direito de preferência, ela, como devedora, sofrerá sequestro de receita, ou seja, ocorrerá ato executivo expropriatório para propiciar o pagamento forçado ao credor. A ordem de sequestro deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal que expediu o precatório. Este sequestro não corresponde ao sequestro conservativo de que trata o art. 822 e seguintes do CPC, uma vez que possui finalidade satisfativa e não cautelar (THEODORO JÚNIOR, 2012).

Não se submetem ao regime dos precatórios requisitórios as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da Fazenda Federal, a 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e Distrital e a 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal, salvo lei estadual, distrital ou municipal que diferentemente disponha.

Segundo Theodoro Júnior (2012), há, contudo, uma ressalva: a liberdade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é total na fixação das dívidas de pequeno valor. O mínimo nunca poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, evitando-se assim a estipulação de pisos insignificantes que poderiam tornar inviável o recebimento das dívidas com valores fora do regime dos precatórios. É facultada ao exequente a renúncia ao crédito excedente, para que possa receber o valor independentemente da expedição precatório.

O § 8º do artigo 100 da Constituição proíbe a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor já pago assim como o fracionamento do valor da execução para que a parte não se esquive do regime dos precatórios e se beneficie da execução direta de RPV.

Quando a verba orçamentária disponibilizada não cobre o valor integral do precatório, a execução não se extingue e também não há a necessidade de expedição de novo precatório, no caso, o complementar, para que haja a satisfação do débito. O STF já decidiu que o mesmo precatório serve apenas para autorizar pagamentos complementares quando a insuficiência tenha ocorrido em face de erro material.

Entende Rodrigues (2010) que a vedação do fracionamento de precatório impede que um mesmo credor execute separadamente verbas diferentes referentes a uma só sentença, como o valor principal e os encargos sucumbenciais. A jurisprudência do STF vai ao sentido de que a execução das verbas acessórias deve seguir em conjunto com a da verba principal.

Entretanto, evidencia o referido doutrinador, a possibilidade de que vários precatórios sejam expedidos referentes a uma mesma causa, no caso de julgamento fracionado da lide, que ocorre quando parte da condenação transite em julgado sem que tenha ocorrido o fim do processo.

Os créditos relativos aos precatórios podem ser objetos de cessão civil, até mesmo os de natureza alimentar, independente da anuência da Fazenda devedora. Porém, caso ocorra este tipo de cessão em precatórios concernentes a obrigações alimentares, não haverá mais o que se falar em privilégio na ordem de recebimento deste tipo de crédito, ou seja, passará então a ser tratado como crédito comum, sem nenhuma preferência em relação aos demais.

É possível também, caso haja um débito líquido e certo mantido pelo exequente em face da executada, uma compensação entre os valores do precatório a serem percebidos e a dívida com a Fazenda, neste caso não necessitando de inscrição na dívida ativa. Para que ocorra esta compensação, o Tribunal, antes de expedir o precatório, solicitará à Fazenda devedora que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, se há débitos que possam ser compensados (THEODORO JÚNIOR, 2012).

A longa demora no cumprimento dos precatórios pela Administração Pública faz com que surja uma diferença de acessórios, quais sejam, juros e correção monetária, em detrimento do credor, de modo que a jurisprudência admite sucessivos precatórios complementares enquanto houver defasagem de juros e correção monetária entre o requisitório e o efetivo pagamento da obrigação pelo Poder Público, uma vez que a expedição do precatório não produz o efeito de pagamento, e os juros moratórios continuarão incidindo enquanto não for adimplida a obrigação. Enquanto não ocorrer a total satisfação do crédito exequendo o processo executivo não se findará.

A Emenda Constitucional n. 30, de 13/09/2000 instituiu algumas regras, na tentativa de solucionar a demora no cumprimento dos precatórios:

a) O pagamento do precatório deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao de sua tempestiva apresentação;

b) Os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente na época do pagamento;

c) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

6. Conclusão

A partir do que foi exposto neste trabalho, torna-se mais clara a compreensão acerca da peculiar forma de execução que é a execução contra a Fazenda Pública, execução esta que, como visto, utiliza-se substancialmente do Código de Processo Civil e Constituição Federal, utilizando-se nos pontos divergentes as súmulas de tribunais superiores e os ensinamentos dos doutrinadores.

Constatou-se as diferenças entre a execução contra a Fazenda Pública proveniente de execução por quantia certa, que se utiliza do procedimento estabelecido nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, do procedimento da execução de obrigação de dar, fazer ou entregar coisa, a qual prevalece a dualidade de procedimentos, ou seja, se fundada em título judicial adotar-se-á o procedimento dos artigos 461 ou 461-A do Livro I do CPC, e sendo fundada em título extrajudicial, será o do Livro II do CPC.

Com ênfase na execução por quantia certa, após a definição de Fazenda Pública, evidenciou-se a impenhorabilidade dos bens da Fazenda na execução por quantia certa, o funcionamento do instrumento que são os embargos como seu meio de defesa e o prazo para interpô-lo de 30 (trinta) dias, em que pese posições doutrinárias divergentes.

Por fim, buscou-se debruçar sobre o regime de pagamento dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal.


Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao. Htm>. Acessado em 05 de abril de 2013.

_______. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Lex: Disponível em:. Acessado em 05 de abril de 2013.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 7. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2007.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2011. 832p.

_____________. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 5. Ed. São Paulo: Saraiva. 2012. 351p. Vol. 3.

LOURENÇO, Haroldo. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2013. 1210p.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed rev. Atual. Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010. 718p.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 47. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 796p. Vol. 2.

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Um texto muito útil e interessante sobre o tema.
Gostaria de saber como referenciar esse artigo.
Obrigado. continuar lendo

Boa noite, Romeu, e muito obrigado.

Sugiro a seguinte referenciação, conforme as normas da ABNT:

RIBEIRO, Regis Rezende. Execução contra a Fazenda Pública. Disponível em: (não consegui fazer aparecer o http://...). Acesso em: 04 nov. 2014.

Caso precise de um resumo em forma de slide, veja este: http://www.youtube.com/watch?v=bGrgFLLvzyc&list=UUwDOwExDBzjqBGXmev5wacA

Fiz esse vídeo baseado neste artigo.

Abraço forte, e sucesso continuar lendo

Muito bom o texto, completo e objetivo! continuar lendo

Excelente e esclarecedor e claro o texto. Parabéns. continuar lendo

Adorei este trabalho. De forma objetiva explanou sobre execução contra a fazenda. Parabéns!! continuar lendo